Pedido  de reconsideração. Recebimento. Embargos de declaração. Prestação de contas. Jurisdicionalização. Fundo   Partidário.   Cotas.  Suspensão.  Aplicação imediata.       Proporcionalidade. Parcelamento. Impossibilidade.

Com   a  entrada  em   vigor   do   §  6º   do   art.   37  da Lei  nº  9.096/1995, com   a  redação  dada  pela   Lei nº   12.034/2009, houve   a    jurisdicionalização do processo de  prestação de  contas, superando a então vigente jurisprudência do  Tribunal Superior  Eleitoral que  admitia pedido de reconsideração contra decisão que   apreciava prestação  de  contas partidárias, em virtude de sua natureza exclusivamente administrativa. Uma  vez jurisdicionalizada a matéria, não  há mais  se falar   em   processo  eminentemente  administrativo e,  por  via de  consequência, na  admissão de  pedido de  reconsideração, o  qual  deve ser  recebido como embargos declaratórios.

A  decisão do   TSE  que   desaprova a  prestação de contas deve ser  executada imediatamente após a sua

publicação.

Não   há  se   falar  na  inobservância  do   princípio da proporcionalidade  na   fixação  da   sanção  quando o acórdão impugnado expressamente avalia  a gravidade das   falhas constatadas  na  prestação de contas e os  valores envolvidos, em  relação à quantia recebida do fundo partidário pela  agremiação no ano respectivo, considerando, ainda, o caráter preventivo- sancionatório de que deve se revestir a pena aplicável. O parcelamento do valor referente à suspensão de um mês do Fundo Partidário em doze descontos mensais não  encontra respaldo legal.

Nesse entendimento, o Tribunal, por  unanimidade, recebeu o pedido de reconsideração como embargos de declaração e os rejeitou.

Embargos  de   Declaração  na   Petição nº  1.458/DF, rel. Min. Marcelo Ribeiro,  em 21.6.2011